Últimas Notícias

• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
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• 26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações

  Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, assinatura digital, dentre outros assuntos.
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• 01/06/2022 - Câmara dos Deputados não analisa Projetos de Leis ns. 4.188/2021 e 4.000/2021

  PLs tratam, respectivamente, da criação das Instituições Gestoras de Garantia e do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 25/04/2022 - STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional

  Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 24/11/2021 - Em último debate, comissões buscam solução para regularização fundiária

  CMA e CRA promoveram conjuntamente a terceira e última audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país.
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• 19/10/2021 - Comissões debatem prioridade em programa habitacional e realização de assembleias virtuais

  Foram debatidos os Projetos de Lei ns. 601/2021 e 2.460/2019.
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• 23/09/2021 - Comissões aprovam PLs sobre regularização de imóveis em APPs e isenção de custas e emolumentos para imóveis rurais

  Aprovações dos Projetos de Lei ocorreram na CMADS e na CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 12/07/2021 - Projetos de Leis relativos a programas habitacionais são aprovados por Comissões na Câmara dos Deputados

  Comissões aprovam PLs para condomínios exclusivos de idosos e para implantação de infraestrutura e serviços em projeto habitacional.
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• 10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

  Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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• 03/04/2020 - Clipping – Contabeis - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada

  Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso.
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• 19/12/2019 - TJ/SC: Alesc aprova projetos do TJ/SC que alteram legislação dos cartórios extrajudiciais

  O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (18/12) projetos de lei complementar (PLC) encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promovem alterações na legislação referente às taxas aplicadas pelos cartórios extrajudiciais.
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• 19/11/2019 - GOV/FED - Resultados da ENCCLA 2019 priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra lavagem

  Na quinta-feira, rede de combate à corrupção e lavagem de dinheiro define metas para próximo ano.
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• 10/09/2019 - Câmara de São Paulo: Audiência pública da CCJ discutirá intervenções urbanísticas nas zonas Oeste e Sul de SP

  A CCJ realizará a 11ª audiência pública de 2019, na sala Sérgio Vieira de Melo da Câmara Municipal. A pauta prevê a discussão de três Projetos de Lei apresentados pelo Executivo que tratam de intervenções urbanísticas na capital.
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• 27/05/2019 - Senado: CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias (PLC 26/2018).
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• 21/05/2019 - Clipping – Jornal De Piracicaba - Câmara vota projeto de regularização fundiária em Piracicaba (SP) nesta segunda (20)

  Um dos pontos mais debatidos ao longo do processo de revisão do PDM (Plano Diretor do Município) – texto que ainda será encaminhado pelo Executivo –, será apreciado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba nos dois projetos de lei complementar que se relacionam com as questões de regularização fundiária.
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• 16/05/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Suspensão do IPTU dos imóveis declarados de utilidade pública é abordada em comissão

  Em reunião nesta quarta-feira (15/5), a Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente debateu cinco PLs (Projetos de Lei), um PR (Projeto de Resolução) e dois requerimentos.
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• 09/05/2019 - Clipping- Câmara Municipal de São Paulo - Câmara aprova projeto que facilita a regularização de imóveis da capital paulista

  A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (8/5). Aprovado em primeira discussão, o PL 171/2019 propõe a regularização de imóveis na cidade – foram 46 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.
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